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Legislação aplicável e jurisdição
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Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).
Mais informações disponíveis em:
👉 https://www.consumidor.gov.pt
O consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR):
👉 https://ec.europa.eu/consumers/odr